Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2016
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc034771
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2016
Nível
Superior
Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 pode depender
Ada natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica de direito público subordinam-se às disposições daquele diploma legal.
Bapenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos serviços públicos for trespassada por meio de concessão, a concessionária ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão de serviço público.
Cda natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação.
Dda natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.
Edo Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei de acesso à informação, pois os demais poderes já cumprem regras de publicidade de suas decisões.
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GabaritoD — da natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sujeição de entes delegados
Gabarito: letra D. A submissão de entidades que executam serviços públicos delegados à Lei de Acesso à Informação depende da natureza jurídica do ente delegado. As sociedades de economia mista, por integrarem a administração pública indireta, estão sujeitas à LAI, independentemente de seu regime de direito privado, o que é corretamente exemplificado na alternativa D.
A Lei 12.527/2011, em seu art. 1º, estabelece que suas disposições são aplicáveis aos órgãos públicos e às entidades da administração direta e indireta de todos os Poderes e níveis federativos. Isso inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que estas últimas tenham personalidade jurídica de direito privado. Já o art. 2º estende a aplicação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público. No contexto da delegação de serviços públicos a terceiros, a sujeição à LAI pode variar conforme a natureza do ente delegado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que apenas entes de direito público se submetem à LAI, esquecendo que sociedades de economia mista (direito privado) também se sujeitam por integrarem a administração indireta.
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Legal
Correta?
A
A submissão depende da natureza jurídica do ente, limitando-se a entes públicos ou de direito público.
Art. 1º, caput, Lei 12.527/2011 – sociedades de economia mista (direito privado) integram a administração indireta e se sujeitam à LAI.
❌
B
A submissão depende do vínculo contratual: concessionária se sujeita, permissionária não.
A LAI não distingue concessão e permissão; ambas são delegações que impõem obrigações de transparência.
❌
C
A submissão depende da natureza jurídica: apenas entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Art. 2º da LAI estende a aplicação a entidades privadas sem fins lucrativos, mas não exclui entes da administração indireta com fins lucrativos (ex.: sociedades de economia mista).
❌
D
A submissão depende da natureza jurídica do ente; sociedades de economia mista, como integrantes da administração indireta, sujeitam-se à LAI.
Art. 1º, caput, Lei 12.527/2011 – abrange órgãos e entidades da administração direta e indireta de todos os Poderes e níveis federativos.
✅
E
A submissão depende do Poder: apenas o Executivo se submete à LAI.
Art. 1º, caput, Lei 12.527/2011 – aplica-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a submissão depende da natureza jurídica do ente, limitando-a aos entes públicos ou de direito público. Erro: as sociedades de economia mista, embora de direito privado, são submetidas à LAI por fazerem parte da administração indireta (art. 1º, caput, da Lei 12.527/2011 – interpretação sistemática). A natureza jurídica não é exclusivamente de direito público para que haja sujeição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a submissão depende do vínculo contratual, estando a concessionária sujeita, mas não a permissionária. Não há previsão legal nesse sentido: tanto a concessão quanto a permissão de serviço público são formas de delegação que submetem o delegatário às obrigações de transparência impostas pela administração, e a LAI não faz essa distinção. Ademais, o regime jurídico aplicável ao delegatário (concessionário ou permissionário) não altera a incidência da LAI sobre o ente público delegante, e os contratos de concessão/permissão devem prever cláusulas de publicidade e acesso à informação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a submissão às entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. O art. 2º da Lei 12.527/2011 de fato prevê essa hipótese, mas não é a única: sociedades de economia mista, que visam lucro, também se submetem (como entes da administração indireta). A questão trata da delegação de serviços públicos, que pode ocorrer tanto para entes lucrativos quanto não lucrativos. Portanto, a afirmação é restritiva demais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a submissão depende da natureza jurídica do ente, citando exemplificativamente as sociedades de economia mista controladas por ente federado. De fato, as sociedades de economia mista, embora de direito privado, são entidades da administração indireta e estão sujeitas à LAI, conforme o art. 1º da lei. A natureza jurídica (se pública ou privada) é relevante, mas o que importa é que o ente integre a administração pública, direta ou indireta. O exemplo é pertinente e atual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o Poder Executivo se submete à LAI. A lei é expressa ao aplicar-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao Ministério Público, além das entidades da administração indireta de cada um. O art. 1º da Lei 12.527/2011 menciona "órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário". Logo, a afirmativa é falsa.