Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FCC 2016
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
fc034968
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que
Aem nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Bé permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados em lei.
Ca casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
Dé livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Etodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
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GabaritoD — é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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Direitos Individuais (Art. 5º da CF)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 5º, XV da Constituição Federal, que assegura a livre locomoção em tempo de paz, nos termos da lei. As demais alternativas contêm desvios literais do texto constitucional, trocando palavras ou omitindo exceções expressas.
A banca testa o conhecimento da letra exata dos incisos do art. 5º, especialmente as exceções e condições. Cada alternativa, exceto D, apresenta um termo que a torna incompatível com o dispositivo correspondente.
Alternativa
Dispositivo Constitucional (Art. 5º)
Texto Original da CF
Desvio/Erro na Alternativa
Correção
A
VIII
"ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."
Afirma que "em nenhuma hipótese" alguém será privado.
Omitiu a ressalva constitucional (exceção).
B
IX
"é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."
Afirma que é "sujeita à licença".
Inverteu o sentido: a CF diz "independentemente de licença".
C
XI
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Afirma que a entrada por ordem judicial pode ser "durante o dia ou à noite".
Acrescentou "ou à noite" (a CF só permite durante o dia).
D
XV
"é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."
Reproduz o texto fielmente.
Nenhum. Gabarito.
E
XVI
"todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização (...)"
Afirma que a reunião depende de "autorização".
Substituiu "independentemente de autorização" por "mediante autorização".
Art. 5º — Direitos Individuais
1VIII — Crença religiosa
Privação de direitos
Exceção: eximir-se de obrigação legal
2IX — Expressão intelectual
Independente de censura
Independente de licença
3XI — Casa inviolável
Entrada sem consentimento
Flagrante, desastre, socorro
Ordem judicial: só dia
4XV — Locomoção
Livre em tempo de paz
Entrar, permanecer, sair
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que {{em nenhuma hipótese}} alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. O art. 5º, VIII estabelece uma ressalva:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, VIII: — "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei."
Logo, há hipótese de privação, contrariando o "em nenhuma hipótese".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é {{sujeita à licença}} nos casos especificados em lei. O art. 5º, IX é claro:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, IX: — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."
Portanto, é independente de licença, jamais sujeita a ela.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a casa é inviolável e que nela se pode penetrar, durante o dia ou à noite, por determinação judicial. O art. 5º, XI restringe o período:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XI: — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
O erro está em incluir "ou à noite" – a entrada por ordem judicial só é permitida durante o dia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 5º, XV:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XV: — "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."
Não há desvio ou acréscimo incorreto. A frase está integralmente de acordo com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a reunião em locais abertos ao público depende de {{autorização}}. O art. 5º, XVI estabelece:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XVI: — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."
A autorização não é exigida; o que se exige é mero aviso prévio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca palavras-chave que alteram completamente o sentido do dispositivo: "nenhuma hipótese" por "salvo" (A); "independentemente de licença" por "sujeita à licença" (B); "durante o dia" por "durante o dia ou à noite" (C); "independentemente de autorização" por "mediante autorização" (E). A única que mantém a redação exata é a letra D. Na prova, leia com atenção cada termo – a literalidade é o critério decisivo.