Questão de Legislação Estadual — Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso — FCC 2016
Legislação EstadualCódigo de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso
- Código
- fc034974
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,
- Aa pena máxima de suspensão é de 180 dias.
- Bserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.
- Ca destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.
- Da pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.
- Ea pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.