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Questão de Legislação Estadual — Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual — FCC 2016

Legislação EstadualLei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
Código
fc034975
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que
  1. Aa assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  2. Bo órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.
  3. Cé o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.
  4. Dos prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.
  5. Eapenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.
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GabaritoA — a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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