Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FCC 2016

Direito à Educação de Crianças e Adolescentes

Gabarito: letra D. A escola deve garantir o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes em igualdade de condições, conforme o princípio constitucional previsto no art. 206, I, da Constituição Federal, que estabelece a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" como um dos princípios basilares do ensino. Esse dever é reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A escola não tem obrigação genérica de oferecer ensino noturno a todos os alunos maiores de 12 anos. O ECA não prevê essa regra; o ensino noturno é destinado a jovens e adultos no contexto da Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme o art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que estabelece exames supletivos para maiores de 15 anos (ensino fundamental) e 18 anos (ensino médio). A alternativa confunde o público-alvo e a obrigação escolar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fiscalizar o cumprimento de medidas socioeducativas é atribuição do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, não da escola. Além disso, crianças (menores de 12 anos) não estão sujeitas a medidas socioeducativas, que se aplicam apenas a adolescentes infratores (art. 112 do ECA). A alternativa troca a competência e o sujeito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Criar regras de comportamento diferenciado para crianças com deficiência física fere o princípio da igualdade e da inclusão. O ECA (art. 15) e a CF (art. 206, I) vedam discriminação e garantem atendimento educacional especializado, mas não admitem tratamento segregado ou diferenciado que viole a igualdade de condições.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 206, I, da CF, o ensino deve ser ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. O ECA, em seu art. 53, também assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, garantindo-se a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Portanto, é dever da escola garantir esse direito a todas as crianças e adolescentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão no ECA de que a escola deva permanecer aberta nos finais de semana para o lazer da comunidade escolar. A obrigação escolar está voltada para o ensino e a permanência durante o período letivo. Embora a escola possa desenvolver atividades extracurriculares, isso não constitui um dever legal decorrente do ECA.

Gabarito: letra D