Questão de Serviço Social — Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 — FCC 2016
Serviço SocialCódigo de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993
- Código
- fc035067
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
As atribuições e competências dos Assistentes Sociais, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. Dentre os direitos, dispostos no artigo 2° do Código de Ética, pode-se citar:
- AO livre exercício das atividades inerentes à profissão; participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
- BA inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional; indenização por ofensa que atinja a sua honra profissional.
- CO pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da instituição; autonomia relativa no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.
- DA garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas; liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, independente dos direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
- EO aprimoramento profissional de forma contínua e gratuita; designação para cargos de chefia, independente do partido político, desde que resguardado a questão moral. Caderno