GabaritoA — Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal detém competência originária para processar e julgar Ministros de Estado nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, conforme a Constituição Federal (art. 102, I, "c"), ressalvada a hipótese de crime conexo com o do Presidente da República, que então seria julgado pelo Senado Federal (art. 52, I). Como a questão não menciona conexão com o Presidente, o julgamento cabe ao STF.
O STF é o órgão competente para julgar Ministros de Estado por crimes de responsabilidade, nos termos do art. 102, I, "c", da CF. A ressalva do art. 52, I (Senado) só se aplica quando o crime for conexo com o do Presidente, o que não é o caso.
O STJ julga originariamente Governadores dos Estados e do DF, desembargadores, membros de Tribunais de Contas, etc. (art. 105, I, "a"), não Ministros de Estado. A banca tenta confundir o candidato, pois Ministros são autoridades federais de alto escalão, mas a competência é do STF.
O Congresso Nacional (Câmara + Senado) não julga diretamente crimes de responsabilidade. O Senado, no art. 52, I, julga o Presidente e, em crimes conexos, os Ministros de Estado. Na ausência de conexão, a competência é do STF.
O Senado Federal julga o Presidente e o Vice-Presidente por crimes de responsabilidade e, nos crimes conexos a esses, os Ministros de Estado. Como a questão não indica tal conexão, o Senado não é competente.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e fiscaliza juízes (art. 103-B, §4º). Não possui competência penal para julgar crimes de responsabilidade, que são de natureza político-penal.
A banca explora a confusão entre as competências do STF e do STJ. O candidato pode lembrar que o STJ julga Governadores (art. 105, I, "a") e erroneamente estender essa lógica aos Ministros de Estado, mas a Constituição reservou ao STF o julgamento destes. Além disso, o Senado só julga ministros em crimes conexos com o Presidente, não de forma autônoma.
TSE = SET (ao contrário)
SET lido ao contrário remete a 7 = mínimo de 7 membros do Tribunal Superior Eleitoral
— Composição dos Tribunais Superiores (nº de membros)
Gabarito: letra A.
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