Questão de Direito Constitucional — Saúde — FCC 2016
Direito Constitucional›Saúde
Código
fc035288
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
A seguridade social, segundo a Constituição Federal,
Aé financiada, inclusive, por contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
Bé vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, independentemente de seu valor.
Cdeve ter o custeio previsto nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
Dtem a gestão tripartite, dividindo-se entre Governo, empregadores e empregados.
Eisenta de contribuição todas as entidades beneficentes de assistência social.
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GabaritoA — é financiada, inclusive, por contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Seguridade Social – Financiamento
Gabarito: letra A. O art. 195, III da Constituição Federal prevê expressamente que a seguridade social é financiada, entre outras fontes, pela contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. As demais alternativas incorrem em erros: vedação absoluta de remissão/anistia (B), inclusão indevida de Territórios (C), gestão tripartite incompleta (D) e isenção incondicional a entidades beneficentes (E).
A questão cobra literalidade do art. 195 da CF, que enumera as fontes de financiamento da seguridade social e estabelece exceções e condições.
Art. 195, §7CF/88
Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: … III — sobre a receita de concursos de prognósticos … § 7º — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei … § 11 — São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 195, III prevê a contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos como uma das fontes de financiamento da seguridade social. A afirmação está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF, em seu art. 195, §11, autoriza a remissão e a anistia das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários desde que por lei complementar. Não há vedação absoluta; a possibilidade existe, condicionada à forma de lei complementar. A alternativa erra ao afirmar que é vedada "independentemente de seu valor".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O caput do art. 195 menciona apenas os orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não inclui Territórios. A inclusão de Territórios é incorreta, pois a Constituição não os menciona como fonte de financiamento da seguridade social nesse dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A gestão da seguridade social, conforme art. 194, VII (não transcrito no contexto, mas de conhecimento geral), tem caráter democrático e descentralizado com participação do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados. A alternativa suprime os aposentados, reduzindo a gestão a apenas três partes (tripartite), quando na verdade é quadripartite. Portanto, incompleta e incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 195, §7º isenta de contribuição as entidades beneficentes de assistência social, mas desde que atendam às exigências legais. A alternativa afirma que "todas" são isentas, ignorando a condicionante. A isenção não é automática e universal; depende de cumprimento de requisitos legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do texto constitucional, especialmente as exceções e condições (B e E). O candidato deve atentar para termos como "na forma de lei complementar" (B) e "que atendam às exigências" (E), que transformam regras condicionais em absolutas. Na letra D, a pegadinha é omitir um dos integrantes da gestão (aposentados).