Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc035292
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2016
Nível
Superior
Acerca dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar:
AA remuneração do serviço extraordinário será sempre superior em cinquenta por cento à do normal.
BO salário-família é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos definidos em lei.
CÉ assegurada ao empregado a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e à participação na gestão da empresa.
DPara o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.
EÉ assegurada a eleição, em todas as empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
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GabaritoB — O salário-família é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos definidos em lei.
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Direitos Sociais dos Trabalhadores (Art. 7º, CF/88)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 7º, XII, da Constituição Federal, que assegura o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. As demais alternativas contêm imprecisões: ora generalizam indevidamente ("sempre" nos itens A e D), ora alteram a literalidade (C e E).
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 7º da CF/88, que lista os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A banca explora especialmente o uso de termos absolutos ("sempre", "todas") e a troca de palavras-chave.
Alternativa
Afirmação
Fundamento (Art. 7º, CF/88)
Correção
A
A remuneração do serviço extraordinário será sempre superior em cinquenta por cento à do normal.
Inciso XVI: "superior, no mínimo, em cinquenta por cento"
❌ Incorreta (o termo "sempre" ignora percentuais maiores e banco de horas)
B
O salário-família é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos definidos em lei.
Inciso XII: "salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei"
✅ Correta (reproduz literalmente o texto constitucional)
C
É assegurada ao empregado a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e à participação na gestão da empresa.
Inciso XI: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão"
❌ Incorreta (inverte o termo "desvinculada" por "vinculada" e generaliza a participação na gestão)
D
Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.
Inciso XIV: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"
❌ Incorreta (o termo "sempre" desconsidera a exceção da negociação coletiva)
E
É assegurada a eleição, em todas as empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
Inciso XI: "participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos" + art. 11: "eleição de um representante dos empregados nas empresas com mais de 200 empregados"
❌ Incorreta (o termo "todas" ignora o requisito de número mínimo de empregados)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso XVI do art. 7º determina que a remuneração do serviço extraordinário será superior no mínimo em 50% à do normal. A alternativa emprega o termo "sempre", desconsiderando a possibilidade de percentuais maiores (negociação coletiva) e o regime de compensação de jornada (banco de horas). A redação constitucional é:
Art. 7CF/88
"remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal"
Portanto, o "sempre" torna a afirmativa incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O inciso XII do art. 7º estabelece:
Art. 7CF/88
"salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei"
A alternativa reproduz exatamente o texto constitucional: o direito é restrito ao trabalhador de baixa renda, conforme definido em lei (Lei 8.213/91, art. 65 e seguintes). Não há exigência de "todos os trabalhadores", mas apenas daqueles de baixa renda.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso XI do art. 7º dispõe:
Art. 7CF/88
"participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei"
A alternativa substitui "desvinculada" por "vinculada", invertendo o sentido. A participação nos lucros não integra a remuneração para fins trabalhistas. Além disso, a participação na gestão é excepcional, e não regra geral como sugere o "e" da alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso XIV do art. 7º prevê:
Art. 7CF/88
"jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"
A alternativa usa o advérbio "sempre", ignorando a ressalva constitucional da negociação coletiva. A jornada de 6 horas é a regra, mas pode ser alterada por acordo ou convenção coletiva, conforme já sumulado pelo TST (Súmula 423, que admite jornada superior mediante negociação).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 11 da CF/88 estabelece:
Art. 11CF/88
"Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores"
A alternativa restringe indevidamente o direito a "todas as empresas", quando a CF exige o mínimo de 200 empregados. A generalização torna a afirmativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o uso de termos absolutos ("sempre" nas alternativas A e D) e a troca de palavras-chave ("vinculada" por "desvinculada" na C, "todas" por "mais de duzentos" na E). Esses são distratores clássicos em Direito Constitucional: a CF frequentemente acompanha regras com exceções. Não confie em "sempre" ou "todas" sem verificar se há ressalva no texto.
Gabarito: letra B — único item que espelha a literalidade do art. 7º, XII, da CF/88.