A respeito dos Crimes Contra a Administração pública, considere:I. Comete o crime de condescendência criminosa o funcionário público que, por indulgência, sabendo da prática de infração administrativa por parte de subordinado, deixa, quando lhe faltar competência para responsabilizar o subordinado, de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.II. Equipara-se a funcionário público a pessoa que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração.III. Não configura desacato a ofensa dirigida a funcionário público em razão de suas funções se não estiver no exercício dessas funções no momento da ofensa.Está correto o que consta APENAS em
AI e II.
BI e III.
CII e III.
DIII.
EII.
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GabaritoA — I e II.
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Crimes contra a Administração Pública
Gabarito: letra A — estão corretos apenas os itens I e II. O item I descreve corretamente a condescendência criminosa (art. 320 do CP); o item II reproduz a equiparação a funcionário público prevista no art. 327, §1º do CP; o item III erra ao afirmar que o desacato exige o exercício da função no momento da ofensa, quando o art. 331 do CP pune também a ofensa "em razão da função".
Item I — ✅ Correto
A afirmação está em perfeita consonância com o art. 320 do Código Penal, que prevê:
Art. 320CP
Art. 320 — Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
A assertiva descreve exatamente a segunda modalidade do tipo (falta de competência e omissão em comunicar), com o elemento subjetivo "por indulgência". Portanto, correta.
Item II — ✅ Correto
O Código Penal, em seu art. 327, §1º, equipara a funcionário público, para os fins penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Essa equiparação é pacífica na doutrina e jurisprudência. Logo, a assertiva está correta.
Item III — ❌ Incorreto
O crime de desacato (art. 331 do CP) tem a seguinte redação: "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". A conjunção "ou" indica que são situações alternativas: tanto a ofensa durante o exercício quanto aquela motivada pela função (ainda que o funcionário não esteja no exercício no momento) configuram o delito. A assertiva limita incorretamente a ocorrência do crime apenas ao exercício funcional, contrariando a literalidade do dispositivo.
Conclusão: corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir o candidato restringindo o desacato ao momento do exercício da função. Lembre-se: o art. 331 CP pune também a ofensa "em razão da função", independentemente de o funcionário estar ou não no exercício quando ofendido. Fique atento a essa dupla hipótese!