Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — FCC 2016

Crimes contra a Administração Pública: Corrupção Passiva

Gabarito: letra D. Cicerus, funcionário público, recebeu vantagem indevida (dinheiro) de uma autoescola para aprovar e fornecer CNH sem exames — conduta que se enquadra perfeitamente no tipo de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). A banca testa a distinção entre os crimes de corrupção passiva e concussão: enquanto na concussão o funcionário exige a vantagem, aqui ele apenas recebeu a quantia espontaneamente oferecida.

Alternativa A — ❌ Incorreta (Concussão – art. 316 CP)

A concussão exige que o funcionário exija vantagem indevida, valendo-se de sua autoridade para constranger o particular. No caso, Cicerus não exigiu; ele recebeu o pagamento voluntário da autoescola. Portanto, não há o elemento “exigir”, indispensável para a concussão.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Corrupção Ativa – art. 333 CP)

A corrupção ativa é crime do particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. O enunciado descreve a conduta do funcionário (Cicerus), não do particular. Logo, o crime praticado por Cicerus é passivo, não ativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Prevaricação – art. 319 CP)

A prevaricação ocorre quando o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício contra disposição legal para satisfazer interesse pessoal. Embora Cicerus tenha praticado ato contrário à lei (aprovar sem exames) para obter vantagem pessoal (o dinheiro), o crime de corrupção passiva é mais específico e absorve a prevaricação quando há vantagem indevida. A prevaricação não exige recebimento de vantagem, apenas a intenção de satisfazer interesse pessoal; aqui a vantagem é o próprio objeto do crime.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO (Corrupção Passiva – art. 317 CP)

A corrupção passiva consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Cicerus recebeu quantia em dinheiro (vantagem indevida) em razão da função (era funcionário da Circunscrição de Trânsito e responsável por aprovação/habilitação) e, em contrapartida, praticou ato de ofício (aprovação e fornecimento sem exames). Perfeita subsunção ao tipo.

Alternativa E — ❌ Incorreta (Peculato – art. 312 CP)

O peculato exige que o funcionário se aproprie ou desvie dinheiro, valor ou bem público de que tenha posse em razão do cargo. O dinheiro recebido por Cicerus era vantagem indevida paga pela autoescola, não era recurso público. Portanto, não há peculato.

Gabarito: letra D.