Crimes contra a administração pública – Advocacia administrativa (art. 321 CP)
Gabarito: letra B (apenas o item I está correto). O crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP) é praticado por funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração, valendo-se da qualidade funcional. O interesse pode ser legítimo ou ilegítimo (neste caso, há qualificadora). Daí que o item I está certo. O patrocínio indireto ocorre justamente quando o funcionário se vale de interposta pessoa (testa de ferro) que aparece como procurador – logo o item II está errado. O sujeito ativo é o funcionário público, independentemente de ser advogado – item III errado.
Item I – ✅ Correto
O crime se configura mesmo que o interesse privado patrocinado seja legítimo. A lei prevê, no art. 321, parágrafo único, uma causa de aumento de pena quando o interesse é ilegítimo, o que confirma que a forma fundamental admite o interesse legítimo. A doutrina é pacífica: “o interesse privado a que se refere a lei tanto pode ser legítimo como ilegítimo” (conforme conteúdo de apoio).
Item II – ❌ Incorreto
A lei pune o patrocínio “direta ou indiretamente”. O patrocínio indireto ocorre exatamente quando o funcionário se vale de terceira pessoa que aparece como procurador (testa de ferro). Portanto, a mera circunstância de o patrocínio ser feito por intermédio de terceiro não exclui o crime – ao contrário, é uma das formas de consumá-lo. O item afirma o oposto.
Item III – ❌ Incorreto
O crime de advocacia administrativa pode ser cometido por qualquer funcionário público (conceito do art. 327 do CP), e não apenas por advogado. O nomen juris “advocacia” é enganoso; a lei não exige que o agente seja bacharel em Direito ou inscrito na OAB. O sujeito ativo é o funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado.
Conclusão: Apenas o item I está correto, portanto o gabarito é a letra B.