Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — FCC 2016
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- fc035361
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
No tocante à Ação Rescisória, considere:I. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.II. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.III. O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.IV. É absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, não é prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, cita e ultra petita”.De acordo com o entendimento Sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DI e II.
- EI, II e III.