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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Assistência Social e à Previdência Social — FCC 2016

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Assistência Social e à Previdência Social
Código
fc035464
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal,
  1. Aé assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.
  2. Bé permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
  3. Cé vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência.
  4. Dé permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência.
  5. Eo Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.
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GabaritoD — é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência.

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