Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - — FCC 2016
Legislação Federal›Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
Código
fc035487
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Médio
De acordo com o Decreto n°7.746/2012, a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP será exercida pela Secretaria
Ade Logística e Tecnologia da Informação.
Bdo Patrimônio da União.
Cda Fazenda.
Dda Assistência Social.
Edo Meio-Ambiente e Desenvolvimento Ambiental.
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GabaritoA — de Logística e Tecnologia da Informação.
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Decreto nº 7.746/2012 — CISAP
Gabarito: letra A. Nos termos do Decreto nº 7.746/2012, a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) é exercida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, integrante do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O decreto, em seu art. 4º, estabelece essa atribuição de forma expressa, vinculando a comissão à área de logística e tecnologia, e não aos órgãos ambientais ou fazendários.
A banca explora a associação intuitiva de que uma comissão voltada à sustentabilidade deveria estar vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, mas a norma optou por centralizar as ações de contratações sustentáveis na área de logística e tecnologia da informação.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E (Secretaria do Meio-Ambiente) parece a mais lógica, mas o decreto determina que a CISAP seja assessorada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Isso ocorre porque o foco está na gestão de compras e contratações públicas sustentáveis, área afeta à logística. Fique atento: nem sempre a temática do órgão coincide com o ministério temático!
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única que corresponde ao texto do Decreto nº 7.746/2012. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) foi designada como Secretaria-Executiva da CISAP, responsável por coordenar os trabalhos da comissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) trata da gestão patrimonial, não tendo nenhuma atribuição na estrutura da CISAP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Secretaria da Fazenda (ou Ministério da Fazenda) atua na área fiscal e econômica, não na coordenação da comissão de sustentabilidade nas contratações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Secretaria de Assistência Social não possui relação com as contratações sustentáveis ou com a CISAP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a sustentabilidade seja tema ambiental, o Decreto nº 7.746/2012 não vinculou a CISAP ao Ministério do Meio Ambiente. A função executiva foi atribuída à área de logística, e não à ambiental.