Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - — FCC 2016
Legislação Federal›Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
Código
fc035507
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Com relação à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP, considere:I. A CISAP possui natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.II. Os membros titulares da CISAP poderão ocupar qualquer cargo no órgão que representam, possuindo cada um deles dois suplentes.III. A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. IV. As proposições da CISAP serão avaliadas com base nas diretrizes gerais de logística e compras da Administração pública federal. De acordo com Decreto n° 7.746/2012 está correto o que consta APENAS em
AII, III e IV.
BI, II e III.
CI, III e IV.
DI e IV.
EII e III.
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GabaritoC — I, III e IV.
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Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP)
Gabarito: letra C. Apenas os itens I, III e IV estão corretos com base no Decreto nº 7.746/2012. O item II é incorreto porque exige que os membros titulares possam ocupar qualquer cargo no órgão (quando a norma exige cargo de direção superior) e determina dois suplentes (quando o correto é apenas um suplente).
A questão cobra o conhecimento das regras específicas da CISAP, comissão criada para promover a sustentabilidade nas contratações da Administração Pública federal.
Item
Conteúdo
Status (Decreto nº 7.746/2012)
Fundamento
I
Natureza consultiva, caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
✅ Correto
Reproduz o previsto no Decreto
II
Membros titulares podem ocupar qualquer cargo; cada titular tem dois suplentes
❌ Incorreto
Exige cargo de direção superior (DAS 101.5 ou equivalente); cada titular tem apenas um suplente
III
Participação é prestação de serviço público relevante, não remunerada
✅ Correto
Conforme determina o Decreto
IV
Proposições avaliadas com base nas diretrizes gerais de logística e compras da Administração Pública federal
✅ Correto
Previsto no Decreto nº 7.746/2012 e legislação correlata
CISAP (Decreto 7.746/2012): Natureza (Consultiva, Permanente, Vinculada à SLTI); Composição (Titulares: cargo de direção superior, Qualquer cargo, 1 suplente por titular, 2 suplentes); Participação (Serviço público relevante, Não remunerada); Atuação (Diretrizes de logística e compras)
Item I — ✅ Correto
A CISAP tem natureza consultiva e caráter permanente, estando vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento. A assertiva reproduz exatamente o previsto no Decreto nº 7.746/2012.
Item II — ❌ Incorreto
O Decreto exige que os membros titulares sejam ocupantes de cargo de direção superior (DAS 101.5 ou equivalente), e não qualquer cargo. Além disso, cada titular possui apenas um suplente, e não dois. A assertiva erra em ambos os pontos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca amplia indevidamente a possibilidade de ocupação de cargo ("qualquer cargo") e dobra o número de suplentes. Na prova, lembre-se: membro titular = cargo de direção; 1 suplente por titular.
Item III — ✅ Correto
A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada, conforme determina o decreto. Trata-se de regra comum a comissões dessa natureza.
Item IV — ✅ Correto
As proposições da CISAP são avaliadas com base nas diretrizes gerais de logística e compras da Administração Pública federal, em especial as previstas no próprio Decreto nº 7.746/2012 e na legislação correlata (Lei nº 14.133/2021, etc.).
Conclusão: Estão corretos os itens I, III e IV, o que corresponde à alternativa C.