Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2016

Lei nº 7.716/1989 – Crime de recusa de atendimento por raça

Gabarito: letra D. A conduta do dono de restaurante que recusa atendimento a um cidadão em virtude de sua raça se enquadra perfeitamente no art. 5º da Lei nº 7.716/1989, que prevê a pena de reclusão de um a três anos. As demais alternativas (interdição, multa, prestação de serviços à comunidade, recolhimento domiciliar) não correspondem à sanção cominada para esse tipo penal específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A interdição do estabelecimento não é a pena prevista no art. 5º. Essa sanção (interdição de estabelecimento) aparece em outros contextos, como na Lei de Contravenções Penais ou em normas administrativas, mas não é a cominação do crime de racismo aqui tratado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A multa é prevista em outros artigos da Lei nº 7.716/1989 (ex.: art. 20 – praticar, induzir ou incitar discriminação – prevê reclusão e multa; art. 4º, § 2º – para exigência de aspectos de aparência – prevê multa e prestação de serviços). Contudo, o art. 5º, que tipifica a recusa de atendimento em estabelecimento comercial, comina apenas reclusão, sem multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prestação de serviços à comunidade também não é a pena do art. 5º. Ela aparece, por exemplo, no § 2º do art. 4º da mesma lei, mas para uma conduta diversa (exigir aspectos de aparência em recrutamento). Para a recusa de atendimento, a pena é unicamente reclusão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 5º da Lei nº 7.716/1989, a conduta de recusar atendimento em estabelecimento comercial por motivo de raça é punida com reclusão de um a três anos. A alternativa reproduz exatamente a sanção prevista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recolhimento domiciliar não é uma pena prevista na Lei nº 7.716/1989. Medidas como prisão domiciliar são institutos processuais ou cautelares, não penas definitivas para o crime de racismo.

Gabarito: letra D – reclusão.