Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas — FCC 2017
Legislação EstadualLei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
- Código
- fc035535
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a prorrogação do contrato de concessão é
- Avedada, havendo apenas uma exceção legal.
- Badmitida, independentemente de previsão no Edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.
- Cadmitida, independentemente de previsão no Edital, desde que ocorra dentro do prazo de trinta dias que antecedem o término do contrato.
- Dexpressamente vedada, não havendo qualquer exceção.
- Eadmitida, desde que prevista no edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.