Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc035536
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreende
- Aduas fases: investigativa e decisória.
- Btrês fases: instauração, instrução e decisão.
- Cuma única fase: tratando-se de atos únicos interligados entre si.
- Dquatro fases: instauração, investigação, instrução oral e decisão.
- Ecinco fases: investigação, instauração, instrução oral, relatório final e decisão.