Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2017
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc035543
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Para efeitos do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, “a responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações”, trata, especificamente, da definição de
Acustódia.
Bcriptografia.
Cintegridade.
Dmetadados.
Emarcação.
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GabaritoA — custódia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Conceito de Custódia
Gabarito: letra A. A expressão “responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações” corresponde exatamente ao conceito de custódia, conforme definido no art. 3º, inciso IV, do Decreto 68.155/2023 (que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Estado de São Paulo): “custódia: responsabilidade pela guarda de informações”. Esse conceito é uniforme nos regulamentos da Lei de Acesso à Informação, incluindo o Decreto Estadual nº 58.052/2012 mencionado na questão.
Art. 3, IVDECRETO-SP-68155-2023
Art. 3º, IV – “custódia: responsabilidade pela guarda de informações”
A banca cobra o conhecimento literal da definição, e o distrator principal é a possível confusão com outros termos técnicos da gestão documental e da segurança da informação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa define precisamente o termo custódia como a responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações, em consonância com a literalidade do dispositivo regulamentar. O termo “custódia” no contexto da LAI refere-se exclusivamente à responsabilidade pela guarda física ou digital das informações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Criptografia é uma técnica de codificação de dados para garantir sigilo e integridade, mas não se confunde com a responsabilidade pela guarda. A criptografia é um meio de proteger a informação durante o armazenamento ou transmissão, não a atribuição de guardá-la.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Integridade é uma propriedade da informação (garantia de que não foi alterada indevidamente), e não a responsabilidade pela sua guarda. A integridade é um dos princípios da segurança da informação, mas não equivale ao ato de custodiar os documentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Metadados são dados sobre dados, que descrevem contexto, conteúdo e estrutura de um documento, mas não representam a responsabilidade pela guarda. Metadados auxiliam na gestão documental, mas não são a guarda em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Marcação refere-se à classificação ou etiquetagem de documentos (como grau de sigilo ou temporalidade), e não à responsabilidade pela guarda. A marcação é um procedimento de gestão, mas a responsabilidade pela guarda é atribuída à custódia.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a definição de custódia como “responsabilidade pela guarda de informações” – é um conceito-chave na Lei de Acesso à Informação. Nas provas, desconfie de alternativas que troquem esse termo por outros correlatos, como integridade ou criptografia. Sempre que aparecer “responsabilidade pela guarda”, associe diretamente a custódia.