Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2017
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc035544
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Considere:I. Autarquias.II. Fundações públicas.III. Empresas públicas.Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações e dá providências correlatas, os entes indicados em
AIII, apenas.
BI e II, apenas.
CII e III, apenas.
DI, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra E. Todos os entes listados — autarquias, fundações públicas e empresas públicas — estão expressamente subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, conforme o art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 12.527/2011. A banca cobra o conhecimento literal do rol de entidades abrangidas, sem exceções ou gradações.
Art. 1Lei-12527
"Subordinam-se ao regime desta Lei: [...] II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
A redação é inequívoca: todas as entidades da administração indireta listadas no inciso estão sujeitas à LAI, independentemente de sua natureza jurídica (direito público ou privado). A questão testa justamente a abrangência completa do dispositivo, que inclui também sociedades de economia mista e demais controladas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aponta apenas as empresas públicas (III). Erro por omissão: exclui autarquias e fundações públicas, que constam explicitamente no inciso II do art. 1º, parágrafo único.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe a sujeição a autarquias e fundações públicas (I e II). Empresas públicas também estão no rol, portanto a alternativa é incompleta e, por consequência, falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica apenas fundações públicas e empresas públicas (II e III). Autarquias são igualmente abrangidas, conforme o texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita-se às autarquias (I). Fundações públicas e empresas públicas também se subordinam à LAI.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inclui os três entes: autarquias, fundações públicas e empresas públicas. Coincide perfeitamente com o teor do art. 1º, parágrafo único, II.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o rol completo do art. 1º, parágrafo único, II da LAI: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas. A banca costuma cobrar a literalidade, inclusive com pegadinhas como omitir algum ente. Compare também com os sujeitos passivos de outras leis (como a Lei de Improbidade) para não confundir os âmbitos de aplicação.