Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2017
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc035545
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração pública federal é de competência apenas do Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, no que se refere ao grau de sigilo denominado
Arestrição complexa.
Bultrassecreto.
Creservado.
Dsem restrição.
Esecreto.
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GabaritoE — secreto.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra E. A lista de autoridades apresentada no enunciado corresponde exatamente à competência para classificar informações no grau secreto, conforme o art. 27, II, da Lei 12.527/2011. As demais alternativas não se enquadram (restrição complexa e sem restrição não são graus previstos; ultrassecreto tem rol mais restrito; reservado abrange autoridades de direção, comando ou chefia).
A questão exige conhecimento dos graus de sigilo e das respectivas autoridades classificadoras estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. A banca lista as autoridades que podem classificar no grau secreto, que inclui, além das mencionadas no grau ultrassecreto, os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Restrição complexa não é um grau de sigilo previsto na Lei 12.527/2011. Os graus são: ultrassecreto, secreto e reservado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O grau ultrassecreto tem competência mais restrita: Presidente, Vice-Presidente, Ministros, Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missões Diplomáticas, não incluindo os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. Como o enunciado os inclui, não pode ser ultrassecreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O grau reservado é de competência das autoridades que exercem funções de direção, comando ou chefia, na forma do regulamento (art. 27, III). A lista do enunciado é mais específica e corresponde ao grau secreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sem restrição não é grau de sigilo; a informação sem restrição é pública.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O rol de autoridades indicado (Presidente, Vice, Ministros, Comandantes, Chefes de Missões e titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) é exatamente o previsto para a classificação no grau secreto, nos termos do art. 27, II, da Lei 12.527/2011.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os três graus (ultrassecreto, secreto, reservado) e as respectivas autoridades competentes. A banca costuma trocar os incisos ou incluir autoridades de um grau no outro. Uma tabela ajuda: | Grau | Autoridades | |---|---| | Ultrassecreto | Presidente, Vice, Ministros, Comandantes, Chefes de Missões | | Secreto | Mesmo do ultrassecreto + titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista | | Reservado | Autoridades de direção, comando ou chefia (regulamento) |