Questão de Legislação Estadual — Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualDecreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo
- Código
- fc035546
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Hortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao dia nacional da luta contra o câncer de mama, bem como se aceita o doce caseiro, distribuído como cortesia pelo restaurante “G” para divulgação de sua nova sobremesa inclusa em seu buffet de comida por peso. Assim, segundo o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, verifica-se que, o agente público
- Areceberá presentes, não havendo qualquer restrição no referido Código.
- Bnão receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que não se incluem os exemplos acima.
- Cnão receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que se incluem os exemplos acima.
- Dreceberá presentes, havendo no referido Código apenas a exceção no tocante ao recebimento de presentes em troca de favores.
- Enão receberá presentes, sem qualquer exceção, tratando-se de conduta proibida sob pena de condenação nas penalidades de multa administrativa e demissão.