Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2017
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc035549
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e o controle parlamentar são funções típicas do Poder
AExecutivo e Legislativo, respectivamente.
BExecutivo.
CLegislativo e Executivo, respectivamente.
DLegislativo.
EExecutivo e Judiciário, respectivamente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Legislativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Externo e Controle Parlamentar
Gabarito: letra D. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é função típica do Poder Legislativo, conforme expressamente previsto no art. 71 da Constituição Federal. O controle parlamentar também é inerente ao Legislativo. Assim, ambos se inserem nas funções típicas do Poder Legislativo, sendo correta a alternativa D.
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."
Funções típicas do Poder Legislativo
1Controle externo (art. 71 CF)
A cargo do Congresso Nacional
Com auxílio do TCU
2Controle parlamentar
Inerente ao Legislativo
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo é função típica do Executivo e o controle parlamentar do Legislativo. Ocorre que o controle externo é função típica do Legislativo (art. 71, CF), e não do Executivo. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que ambos são funções típicas do Executivo. Contraria o art. 71, que atribui o controle externo ao Congresso Nacional (Legislativo). O controle parlamentar também é do Legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: coloca o controle externo como típico do Legislativo e o controle parlamentar como típico do Executivo. O correto é que ambos são típicos do Legislativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Coerente com o art. 71 da CF, que coloca o controle externo a cargo do Congresso Nacional (Legislativo). O controle parlamentar é igualmente função típica do Legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo é típico do Executivo e o parlamentar do Judiciário. Nenhum dos dois corresponde à realidade constitucional: ambos são do Legislativo.
PEGA ESSA DICA!
O art. 71 da CF é claro ao dispor que o controle externo compete ao Congresso Nacional, com o auxílio do TCU. Lembre-se: fiscalização contábil, financeira e orçamentária é função típica do Poder Legislativo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)