GabaritoA — a jurisdicional.
Gabarito: letra A. A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional (julgar), conforme doutrina constitucional. As demais alternativas referem-se a funções atípicas de natureza administrativa ou legislativa, previstas no art. 96 da Constituição Federal.
O Poder Judiciário exerce primordialmente a função jurisdicional – solucionar conflitos com força de coisa julgada. Paralelamente, desempenha funções atípicas administrativas (gestão interna) e legislativas (elaboração de regimentos), que estão elencadas no art. 96, I da CF.
Alternativa | Função | Natureza |
|---|---|---|
A – jurisdicional | Julgar | Típica |
B – edição de normas regimentais | Elaborar regimento interno (art. 96, I, 'a') | Atípica legislativa |
C – concessão de férias | Conceder férias a membros e servidores (art. 96, I, 'f') | Atípica administrativa |
D – prover cargos de juiz de carreira | Prover cargos de juiz (art. 96, I, 'c') | Atípica administrativa |
E – edição de portarias e decretos | Atos normativos internos | Atípica administrativa |
A função jurisdicional é a atividade precípua do Poder Judiciário: aplicar o direito ao caso concreto, substituindo a vontade das partes e produzindo coisa julgada. Conforme a doutrina, "a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar, aplicando a lei a um caso concreto". Portanto, a alternativa está correta.
A edição de normas regimentais é função atípica de natureza legislativa, prevista no art. 96, I, 'a' da CF:
I — aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Trata-se de competência para auto-organização, não de função típica.
A concessão de férias a seus membros e serventuários é atividade administrativa interna, também prevista na CF, art. 96, I, 'f':
I — aos tribunais: f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.
É função atípica administrativa, não jurisdicional.
Promover os cargos de juiz de carreira é função administrativa, conforme art. 96, I, 'c':
I — aos tribunais: c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
Trata-se de gestão de pessoal, atípica.
A edição de portarias e decretos no âmbito do Judiciário constitui exercício de função administrativa (atos de gestão e normativos internos). Embora não haja previsão literal no art. 96, está inserida no poder de auto-organização e administração dos tribunais. Não é função jurisdicional.
O examinador explora a confusão entre as funções típica (jurisdicional) e as atípicas (administrativas e legislativas) do Judiciário. O candidato pode ser levado a marcar uma função atípica que também é privativa dos tribunais, mas a questão pede exatamente a típica. Memorize: a essência do Poder Judiciário é julgar; administrar e legislar internamente são secundárias.
Gabarito: letra A (somente a função jurisdicional é típica).
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