Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc035564
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Para participar de determinado pregão eletrônico, a ser promovido pelo Estado de São Paulo, o interessado em contratar com a Administração Estadual, registrou-se no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo − CAUFESP, bem como credenciou seu representante também no CAUFESP. O interessado, no entanto, insatisfeito com alguns atos praticados pelo credenciado no certame, formulou requerimento, dirigido ao CAUFESP, para o cancelamento da senha do representante por ele indicado. Nos termos do Decreto Estadual nº 49.722/2005, o requerimento do interessado
- Anão elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até a primeira decisão que apreciar o requerimento.
- Belide sua responsabilidade por todos os atos praticados pelo credenciado, pois o requerimento possui efeitos retroativos.
- Cnão elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até a decisão final irrecorrível que apreciar o requerimento.
- Dnão elide, em nenhum momento, sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado.
- Enão elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até o dia e hora do respectivo protocolo.