Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 47.297 de 2002 - Implementação da Modalidade de Pregão — FCC 2017
Legislação EstadualDecreto nº 47.297 de 2002 - Implementação da Modalidade de Pregão
- Código
- fc035565
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Supondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.297/2002, NÃO constitui atribuição do pregoeiro:
- AAdjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos interpostos.
- BClassificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço.
- CCredenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame.
- DConduzir o procedimento, inclusive na fase de lances.
- EAnalisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no edital.