Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual — FCC 2017
Legislação EstadualLei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
- Código
- fc035567
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
No que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que
- Aas entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, poderão exercer regularmente tal direito.
- Bpara o exercício do direito de petição, é necessário o pagamento de taxa, expressamente prevista na referida lei.
- Ca Administração poderá, em determinadas hipóteses previstas na referida lei, recusar-se a protocolar a petição.
- Dos sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.
- Eo direito de petição não poderá ser exercido por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física e pressupõe tão somente ilegalidade ou abuso de poder.