Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual — FCC 2017
Legislação EstadualLei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
- Código
- fc035568
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa, será de
- A45 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
- B30 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
- C90 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese.
- D60 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
- E15 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese.