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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual — FCC 2017

Legislação EstadualLei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Código
fc035569
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência
  1. Aprivativa dos órgãos colegiados.
  2. Bcomum a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas.
  3. Cprivativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.
  4. Dprivativa a todas as autoridades ou agentes da Administração.
  5. Ecomum a todas as autoridades ou agentes da Administração, exceto as autoridades policiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — comum a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas.

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