Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2017
Direito Constitucional›Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fc035612
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Tecnologia de Informação
Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica do Poder Executivo:
Aapenas o primeiro ato.
Bnenhum dos atos.
Cos três atos.
Dapenas o terceiro ato.
Eo primeiro e o terceiro atos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — apenas o primeiro ato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Executivo: funções típicas e atípicas do Presidente da República
Gabarito: letra A. A única função típica do Poder Executivo entre os atos descritos é a de representar o Brasil no exterior (chefia de Estado). A edição de medida provisória é função atípica de natureza legislativa, e o julgamento de processo administrativo disciplinar é função atípica de natureza quasi-judicial (embora administrativa), não se enquadrando nas funções típicas do Executivo.
No sistema presidencialista brasileiro, o Presidente exerce duas funções: chefe de Estado (relações internacionais, representação externa) e chefe de Governo (direção da administração federal, execução de leis). As funções típicas do Poder Executivo são as de administrar, executar leis e conduzir a política externa. Atos de legislar (ex.: medidas provisórias) e de julgar (ex.: processos administrativos disciplinares) são funções atípicas, exercidas excepcionalmente pelo Executivo, mas que pertencem, respectivamente, aos Poderes Legislativo e Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "ato praticado pelo Executivo" e "função típica do Executivo". O aluno pode achar que, por o Presidente julgar um processo disciplinar, isso é função típica. No entanto, o julgamento é função típica do Judiciário; o Executivo o faz apenas excepcionalmente, em matéria administrativa. O mesmo vale para a edição de MP, que é função legislativa atípica. Fique atento: a questão não pergunta o que o Presidente pode fazer, mas sim qual é a função típica (essencial) do seu poder.
Ato do Presidente
Função Típica do Executivo?
Natureza da Função
Fundamento
(i) Representar o Brasil no exterior (chefia de Estado)
✅ Sim
Típica (administrativa/executiva)
Art. 84, VII e VIII, CF
(ii) Editar medida provisória
❌ Não
Atípica (legislativa)
Art. 62, CF
(iii) Julgar processo administrativo disciplinar
❌ Não
Atípica (quase judicial)
Art. 84, XXV, CF
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas o primeiro ato (representação internacional) constitui função típica do Poder Executivo. O Presidente atua como chefe de Estado, exercendo a soberania nacional no plano externo, competência privativa prevista no art. 84, VII e VIII, da CF. É uma das principais atribuições do Executivo, ao lado da administração pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum dos atos é função típica. O primeiro ato (representação) é típico, portanto a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera os três atos como funções típicas. A edição de medida provisória (ato legislativo) e o julgamento de processo disciplinar (ato quasi-judicial) são funções atípicas, não essenciais do Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta apenas o terceiro ato (julgamento disciplinar) como típico. O julgamento não é função típica do Executivo, mas sim do Judiciário; o Executivo exerce-o excepcionalmente no âmbito administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica o primeiro e o terceiro atos como típicos. O terceiro ato (julgamento) não é função típica, conforme explicado.
MNEMÔNICO
SOCIDIVAPLU (SoCiDiVaPlu)
SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUPluralismo político