Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc035616
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Tecnologia de Informação
Considere:I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.II. Pode ser renovado uma única vez.III. Só será admitido se contiver novos argumentos.IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração. A propósito de tal pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.
- EI e IV.