Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc035620
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Tecnologia de Informação
Considere:I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus termos.IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado.Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência. Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em
- AI, III e IV.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI e III.
- EI, II e IV.