Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2017
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
fc035656
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração
Considere:I. Elegibilidade dos representantes, ou seja, as autoridades são investidas no poder pela eleição, que poderá ser direta ou indireta.II. Temporariedade do mandato.III. Responsabilidade dos governantes, os quais devem prestar contas de seus atos.IV. Trata-se da mais antiga forma de governo ainda em vigor.No que concerne às características da forma de governo republicana, está correto o que consta APENAS em
AI e IV.
BII e III.
CI, II e III.
DI, II e IV.
EIII e IV.
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GabaritoC — I, II e III.
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República – Características
Gabarito: alternativa C – itens I, II e III. A forma republicana de governo caracteriza-se pela eletividade dos governantes (mandato por escolha popular), temporariedade dos mandatos e responsabilidade dos governantes (obrigação de prestar contas). O item IV é falso, pois a república não é a forma de governo mais antiga – a monarquia é milenar, enquanto repúblicas consolidadas são mais recentes.
O art. 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República, e seu parágrafo único afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, refletindo a eletividade. A doutrina constitucional aponta que a república se opõe à monarquia justamente por essas características.
República (características): Eletividade (I) (Direta ou indireta); Temporariedade (II) (Mandato com prazo determinado); Responsabilidade (III) (Prestação de contas (accountability)); Antiguidade (IV) (Monarquia é a forma mais antiga)
Item I — ✅ Correto
A república exige que os governantes sejam investidos por meio de eleição, seja direta (povo) ou indireta (ex.: colégio eleitoral). É o princípio da elegibilidade.
Item II — ✅ Correto
O mandato na república é temporário, com prazo determinado, ao contrário da vitaliciedade monárquica.
Item III — ✅ Correto
Os governantes republicanos têm responsabilidade política e administrativa, devendo prestar contas de seus atos (accountability).
Item IV — ❌ Incorreto
A república não é a forma de governo mais antiga; ao longo da história, as monarquias antecederam as repúblicas (ex.: Egito, Roma monárquica, monarquias europeias). A república como forma estável é mais recente.
NÃO CAIA NESSA!
O item IV tenta fazer o candidato acreditar que a república é a forma mais antiga, quando o correto é o oposto. A banca explora a confusão entre antiguidade e atualidade – a república é a forma adotada pela maioria dos países hoje, mas não a mais antiga.