Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2017
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc035658
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração
Considere as seguintes funções:I. Legislar.II. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.III. Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.IV. Dispor sobre sua organização, provendo cargos, promovendo seus servidores, etc.Constitui função típica do Poder Legislativo o que consta APENAS em
AI e II.
BIII.
CI e IV.
DI, II e III.
EII e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Funções Típicas do Poder Legislativo
Gabarito: letra A. A doutrina constitucional classifica as funções do Poder Legislativo em típicas (legislar e fiscalizar) e atípicas (administrar e julgar). Os itens I e II correspondem exatamente às funções típicas; os itens III e IV são atípicos. Portanto, a alternativa que contém APENAS funções típicas é a A (I e II).
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial está prevista no art. 70 da Constituição Federal:
Art. 70CF/88
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Funções do Poder Legislativo
1Típicas
Legislar
Fiscalizar (art. 70)
2Atípicas
Julgar (ex.: Presidente – art. 52, I)
Administrar (autogestão)
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Item I — ✅ Função típica
Legislar é a função precípua do Poder Legislativo, exercida por meio do processo legislativo (CF, arts. 59 a 69).
Item II — ✅ Função típica
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo é função típica de controle externo, exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 70).
Item III — ❌ Função atípica
O julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade é função atípica de julgar, realizada pelo Senado Federal (CF, art. 52, I).
Item IV — ❌ Função atípica
Dispor sobre sua organização, prover cargos e promover servidores é função atípica de administrar, inerente à autogestão do Poder Legislativo.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre funções do Legislativo, associe as palavras-chave: "legislar" e "fiscalizar" → típicas; "julgar" e "administrar" → atípicas. Memorize essa classificação, pois é recorrente em provas.
Conclusão: Apenas os itens I e II representam funções típicas do Poder Legislativo, o que corresponde à alternativa A.