Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc035662
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração
O Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório contra a servidora Magda. Nos termos da Lei Estadual n°10.177/1998, a citação da acusada Magda
- Apoderá ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, cabendo ao Poder Público optar por uma destas hipóteses, conforme o caso.
- Bpoderá ser feita pessoalmente ou por carta com ou sem aviso de recebimento.
- Cserá obrigatoriamente pessoal, no entanto, se Magda não for encontrada, a citação será feita por Edital publicado no Diário Oficial do Estado.
- Dserá obrigatoriamente pessoal, e, se Magda não for encontrada, o feito deverá ser suspenso até que se tenha notícia do paradeiro da servidora, vez que não é admitida qualquer outra modalidade licitatória a não ser a pessoal.
- Eserá obrigatoriamente por carta com aviso de recebimento e, caso Magda se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa.