Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc035665
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração
Considere:I. Fixar regras procedimentais, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas e taxas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos de transporte.II. Estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas setoriais e seu caráter de intermodalidade.III. Promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos de transporte, autorizados, permitidos ou concedidos, submetidos à sua competência regulatória.IV. Proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à manutenção da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 914/2002, no que concerne aos objetivos fundamentais da ARTESP, está correto que consta APENAS em
- AI e II.
- BI e IV.
- CI, II e III.
- DIII e IV.
- EII, III e IV.