Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Despesa Orçamentária — FCC 2017

Estágios da Receita e Despesa Orçamentária

Gabarito: letra B. A descentralização/movimentação de créditos orçamentários é um instrumento do planejamento da despesa, etapa que antecede a execução (empenho, liquidação e pagamento). As demais alternativas contêm erros conceituais sobre os estágios da receita e despesa.

A banca cobra o conhecimento das fases da receita (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) e da despesa (planejamento, empenho, liquidação e pagamento), além dos tipos de empenho. A maioria dos distratores inverte ou omite etapas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a receita se realiza em três estágios: previsão, lançamento e recolhimento. Faltou o estágio da arrecadação, que é a entrega dos recursos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores. Pela Lei nº 4.320/1964 e pela doutrina, os estágios da receita são quatro: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A alternativa omitiu a arrecadação e ainda trocou a ordem conceitual (recolhimento é a transferência dos agentes para o Tesouro, não diretamente pelos contribuintes).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O planejamento da despesa orçamentária envolve a programação financeira e orçamentária, que inclui a descentralização/movimentação de créditos orçamentários (também chamada de destaque ou provisão). Essa etapa ocorre antes da execução propriamente dita (empenho, liquidação e pagamento). O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964 preveem essa fase de planejamento, na qual os créditos são distribuídos aos órgãos executores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define recolhimento como a entrega dos recursos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores por meio de agentes arrecadadores. Na verdade, o recolhimento é a etapa em que os agentes arrecadadores transferem os recursos já arrecadados ao Tesouro. A entrega pelos contribuintes é o estágio da arrecadação. A alternativa confunde arrecadação com recolhimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o lançamento de receitas antecede a fixação do montante de despesas na lei orçamentária e serve de base para estimar financiamentos. O lançamento é o ato administrativo que identifica o contribuinte, calcula o valor devido e inscreve o crédito tributário – ocorre durante a execução da receita, após a previsão e antes da arrecadação. A etapa que antecede a proposta orçamentária é a previsão (estimativa de arrecadação). Portanto, a alternativa troca "lançamento" por "previsão".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica o empenho global como adequado para despesas cujo montante não se pode determinar previamente. O empenho global é utilizado para despesas contratuais ou de valor determinado, sujeitas a parcelamento (ex.: contratos de aluguel, serviços continuados). Já o empenho por estimativa é o correto para despesas de valor incerto (ex.: contas de energia, água). A figura do contexto confirma essa definição: "o empenho global é o tipo de empenho usado para as despesas: b) contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento."

Gabarito: letra B.