Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesas de Exercícios Anteriores em AFO — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Despesas de Exercícios Anteriores em AFO
Código
fc035676
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte à Regulação de Transporte
Sobre as Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, considere:I. São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.II. São similares aos restos a pagar, tendo em vista que correspondem a despesas empenhadas e não pagas.III. Quanto à classificação orçamentária por natureza da despesa, a DEA corresponde a um grupo de natureza de despesa próprio usado no orçamento do exercício corrente para despesas que pertencem ao exercício anterior: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.IV. É uma conta contábil do Patrimônio Líquido.V. Registra o saldo patrimonial decorrente de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.Está correto o que se afirma APENAS em
AI.
BI e II.
CIII e IV.
DII e V.
EIII, IV e V.
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GabaritoA — I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta. As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores, mas que não foram empenhadas na época própria, sendo reconhecidas e pagas no exercício corrente, com previsão orçamentária própria. As demais afirmativas confundem DEA com restos a pagar, classificam incorretamente o código 92 como "grupo", ou atribuem à DEA características de ajustes de exercícios anteriores ou contas patrimoniais.
A banca testa o conceito e a classificação das DEA. É essencial diferenciar DEA de restos a pagar e de ajustes de exercícios anteriores.
Despesas de Exercícios Anteriores — só Afirmativas Corretas: I; só Afirmativas Incorretas: II, III, IV, V; Afirmativas Corretas∩Afirmativas Incorretas: 0
Afirmativa I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As DEA são despesas fixadas no orçamento vigente que decorrem de compromissos assumidos em exercícios anteriores. O conceito está alinhado com o disposto no art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Afirmativa II — ❌ Incorreta
DEA não são similares a restos a pagar. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro, enquanto DEA são despesas que não foram empenhadas no exercício de origem (ou cujo empenho foi cancelado). São conceitos distintos.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A classificação orçamentária por natureza da despesa utiliza o código 92 – Despesas de Exercícios Anteriores, mas este não é um "grupo" de natureza de despesa. Na estrutura da natureza da despesa, o primeiro dígito representa o grupo (ex.: 3 - Outras Despesas Correntes); o código 92 é uma natureza específica (grupo 9, subgrupo 2). Portanto, o termo "grupo" é tecnicamente impreciso.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
DEA não são conta do Patrimônio Líquido. São despesas orçamentárias que, quando reconhecidas, reduzem o resultado patrimonial, mas não constituem conta de PL.
Afirmativa V — ❌ Incorreta
A descrição se refere a ajustes de exercícios anteriores (mudança de critério contábil ou retificação de erro), não a DEA. DEA são despesas oriundas de compromissos assumidos em exercícios anteriores, não de ajustes patrimoniais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre DEA e restos a pagar (II), entre DEA e ajustes de exercícios anteriores (V), e usa o termo "grupo" de forma inadequada (III). Memorize: DEA ≠ restos a pagar; DEA têm classificação própria (92), mas não são um grupo.
MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)
Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta.