Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2017
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc035699
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte à Regulação de Transporte
Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilância sanitária,
Anão se submete à lei de acesso à informação, aplicável somente à Administração direta e aos entes integrantes da Administração indireta que prestam serviço público em sentido estrito.
Bsubmete-se integralmente à lei de acesso à informação, devendo disponibilizar integral e totalmente os dados de conhecimento que possua, salvo se tiverem sido fornecidos para seu banco de dados por órgãos ou entidades por ela contratados, não integrantes de sua estrutura administrativa.
Csubmete-se à obrigação de disponibilização de acesso à informações de interesse público, sendo possível manter sigilosas aquelas que se referirem a pesquisas científicas e assim seja recomendado para a manutenção da segurança da sociedade e do Estado.
Dsomente se submete à obrigação de divulgação de informações mediante requerimento identificado e fundamentado, cujos motivos deverão ter a pertinência avaliada pelos órgãos superiores, a fim de não ofenderem o interesse público.
Enão se submete ao procedimento geral da Lei de Acesso à Informação, não admitindo, por exemplo, instância recursal, devendo dispor de regulamento próprio para orientar os interessados na obtenção de dados e documentos constantes dos bancos da autarquia.
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GabaritoC — submete-se à obrigação de disponibilização de acesso à informações de interesse público, sendo possível manter sigilosas aquelas que se referirem a pesquisas científicas e assim seja recomendado para a manutenção da segurança da sociedade e do Estado.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra C. A Lei de Acesso à Informação (LAI) aplica-se a toda a Administração Pública, direta e indireta, incluindo autarquias como a descrita. A alternativa C é a única que concilia corretamente a obrigação de disponibilizar informações de interesse público com a possibilidade de manter sigilosas aquelas relativas a pesquisas científicas, quando assim recomendado para a segurança da sociedade e do Estado, em consonância com a sistemática da LAI (que prevê a classificação de informações sigilosas nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei).
A banca explora o conhecimento sobre o alcance subjetivo da LAI e as exceções ao princípio da transparência. Muitos candidatos confundem o fato de a entidade ser autarquia (indireta) e pensar que não estaria sujeita à lei, ou que toda informação deve ser divulgada, mas a lei admite restrições, especialmente para proteger a segurança nacional e pesquisas sensíveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento sobre a abrangência da LAI: ela se aplica a toda a Administração Pública, direta e indireta, incluindo autarquias. A pegadinha está em alternativas que restringem indevidamente o alcance (A, B, D, E) ou que exigem divulgação integral sem exceções. A alternativa C é a correta ao prever a possibilidade de sigilo para pesquisas científicas quando necessário à segurança da sociedade e do Estado. Fique atento: a LAI não se limita à Administração direta, nem exige que se divulgue tudo sem exceção – há hipóteses legais de sigilo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a autarquia não se submete à LAI, por ser aplicável somente à Administração direta e a entes indiretos que prestam serviço público em sentido estrito. Isso é falso. A LAI abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza do serviço prestado (art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.527/2011). Autarquias, inclusive as que exercem atividades científicas, estão sujeitas à lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia deve disponibilizar integral e totalmente os dados que possui, salvo os fornecidos por contratados não integrantes de sua estrutura. A LAI não impõe divulgação integral absoluta: há exceções legais, como informações classificadas como sigilosas (arts. 23 e 24) e informações pessoais protegidas (art. 31). A ressalva sobre dados de contratados é inexistente na lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está de acordo com a LAI: a autarquia submete-se à obrigação de disponibilizar informações de interesse público, mas pode manter sigilosas aquelas referentes a pesquisas científicas se assim for recomendado para a segurança da sociedade e do Estado. Isso se ampara na possibilidade de classificação de informações como reservadas ou secretas (art. 23, incisos I e II, da Lei 12.527/2011) quando a divulgação puder comprometer a segurança nacional ou as pesquisas científicas sensíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que a autarquia somente se submete à divulgação mediante requerimento identificado e fundamentado, com avaliação de pertinência. A LAI prevê tanto a transparência ativa (divulgação independente de solicitação – art. 8º) quanto a passiva (mediante pedido). Além disso, o pedido de informação não exige fundamentação (art. 10, § 3º). Exigir motivos e avaliação prévia é ilegal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia não se submete ao procedimento geral da LAI, não admite instância recursal e deve dispor de regulamento próprio. A LAI é de observância obrigatória para todos os entes públicos, incluindo autarquias (art. 1º). O procedimento geral, inclusive o recurso a três instâncias (art. 16 a 21), aplica-se integralmente. A entidade não pode criar regulamento que contrarie a lei.