Lei 6.024/1974 — Efeitos da Liquidação Extrajudicial
Gabarito: letra D (itens I, III e IV). A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira produz, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações (I), a interrupção da prescrição (III) e a indisponibilidade dos bens dos administradores dos últimos 12 meses (IV). O item II é incorreto, pois não há fluência de juros contra a massa.
A questão exige conhecimento dos efeitos previstos na Lei 6.024/1974 e, subsidiariamente, na Lei de Falências (Lei 11.101/2005), aplicável de forma analógica. O comando pede a correta combinação dos itens.
Item | Efeito da Liquidação Extrajudicial | Previsão Legal | Correto? |
|---|
I | Vencimento antecipado das obrigações da liquidanda | Art. 18 da Lei 6.024/1974 e art. 77 da Lei 11.101/2005 | ✅ |
II | Fluência de juros contra a massa enquanto não integralmente pago o passivo | Art. 77 da Lei 11.101/2005 (determina abatimento proporcional dos juros) | ❌ |
III | Interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição | Art. 18 da Lei 6.024/1974 | ✅ |
IV | Indisponibilidade dos bens dos administradores que estiveram no exercício nos 12 meses anteriores | Art. 36 da Lei 6.024/1974 | ✅ |
Item I — ✅ Correto
A decretação da liquidação extrajudicial opera o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda. Esse efeito é expressamente previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 e também decorre do art. 77 da Lei 11.101/2005, que estabelece:
Lei 11.101/2005:
Art. 77 — "A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei."
Assim, a liquidanda não pode mais postergar o pagamento; todas as obrigações tornam-se imediatamente exigíveis.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que há fluência de juros contra a massa enquanto não integralmente pago o passivo. Na realidade, a decretação da liquidação extrajudicial interrompe a fluência de juros. O art. 77 da Lei 11.101/2005, aplicável analogicamente, determina o abatimento proporcional dos juros, o que significa que os juros contratuais deixam de correr a partir da decretação. Os créditos serão atualizados até a data da liquidação, mas não há previsão de juros de mora após a decretação. Portanto, o item contraria a regra.
Item III — ✅ Correto
A liquidação extrajudicial interrompe a prescrição das obrigações de responsabilidade da instituição. A Lei 6.024/1974, em seu art. 18, estabelece esse efeito de forma expressa. A interrupção evita que os créditos prescrevam enquanto o processo de liquidação estiver em curso, garantindo a preservação dos direitos dos credores.
Item IV — ✅ Correto
A decretação da liquidação extrajudicial acarreta a indisponibilidade dos bens dos administradores que tenham exercido cargo ou função nos 12 meses anteriores à decretação. Esse efeito está previsto no art. 16 da Lei 6.024/1974. A medida visa proteger a massa liquidanda e evitar a dilapidação do patrimônio dos administradores responsáveis. A Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, "i", também menciona essa hipótese como causa de inelegibilidade, mas o efeito patrimonial é autônomo:
Lei Complementar 64/1990:
Art. 1º, I, i — "os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade."
Conclui-se que estão corretos os itens I, III e IV, correspondendo à alternativa D.
Gabarito: letra D.