Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc035784
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
Suponha que, em dezembro de 2011, um motociclista tenha sido atingido por uma viatura da polícia militar do Estado e sofrido ferimentos graves. Ficou comprovada a ausência de culpa do motociclista pelo acidente, bem como que os agentes públicos que dirigiam a viatura estavam em serviço de ronda, mas não em atendimento a ocorrência ou em perseguição a suspeitos. Caso o motociclista pretenda, no presente momento, requerer o ressarcimento por parte da Administração pelos danos sofridos, de acordo com a Constituição Federal e com as disposições da Lei Estadual n° 10.177/1998,
- Asomente terá direito ao ressarcimento se comprovar a culpa ou dolo dos policiais militares.
- Bnão poderá requerer o ressarcimento administrativamente, eis que transcorrido o prazo prescricional de 5 anos.
- Cpoderá obter, administrativamente, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, excetuados danos morais que somente poderão ser requeridos judicialmente.
- Dsomente terá direito à indenização na esfera administrativa, observada a prescrição de 10 anos, se considerado incapacitado pelo órgão previdenciário.
- Epoderá obter, administrativamente, indenização pelos prejuízos comprovados independentemente da culpa dos agentes públicos.