Direito Constitucional · FCC · 2017 | Questão sqc-fc035786

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fc035786
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte I - Direito

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

Aapenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.
Bapenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado.
Cem relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.
Dem relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.
Eem relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.

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GabaritoD — em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências Constitucionais – Transporte e Licitações

Gabarito: letra D. A lei estadual é inconstitucional ao tratar de transporte interestadual e normas gerais de licitação (competência privativa da União) e de transporte urbano (competência municipal). O transporte metropolitano, por sua vez, é de competência estadual, não havendo vício nesse ponto. A repartição decorre dos arts. 22, XI e XXVII; 30, I e V; e 25, §1º da Constituição Federal.

A questão exige o conhecimento da repartição de competências legislativas. A Constituição Federal estabelece:

União: competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI) e sobre normas gerais de licitação (art. 22, XXVII).
Municípios: competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo transporte coletivo municipal (art. 30, I e V).
Estados: competência remanescente (art. 25, §1º), abrangendo o transporte intermunicipal/metropolitano dentro do seu território.

Tema da Inconstitucionalidade	Competência Constitucional	Fundamento (CF/88)	Conclusão sobre a Lei Estadual
Transporte interestadual	Privativa da União	Art. 22, XI	Inconstitucional
Normas gerais de licitação	Privativa da União	Art. 22, XXVII	Inconstitucional
Transporte urbano (municipal)	Exclusiva do Município	Art. 30, I e V	Inconstitucional
Transporte metropolitano	Remanescente do Estado	Art. 25, §1º	Constitucional

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as normas gerais de licitação são inconstitucionais. Ignora que o transporte interestadual é de competência da União e o transporte urbano é municipal, ambos invadidos pela lei estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que apenas o transporte urbano é inconstitucional. O correto é que também o são o transporte interestadual e as normas gerais de licitação. O transporte metropolitano é constitucional, pois insere-se na competência estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera o transporte metropolitano como inconstitucional, quando na verdade é de competência estadual (art. 25, §1º). Acerta quanto às normas gerais de licitação e transporte urbano, mas erra ao incluir o metropolitano.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Identifica corretamente os três pontos de inconstitucionalidade: transporte interestadual (União), normas gerais de licitação (União) e transporte urbano (município). O transporte metropolitano, não mencionado como inconstitucional, é estadual e, portanto, permitido na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os aspectos são inconstitucionais, mas o transporte metropolitano é de competência estadual, tornando a lei parcialmente constitucional nesse ponto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre transporte metropolitano (intermunicipal, de competência estadual) e transporte urbano (municipal). Além disso, normas gerais de licitação são frequentemente tratadas como matéria concorrente (art. 24), mas na verdade são privativas da União (art. 22, XXVII). Memorize essa distinção para não cair nessas trocas.

Gabarito: letra D.

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