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Determinado projeto de lei cuja iniciativa é constitucionalmente atribuída, privativamente, aos parlamentares foi apresentado pelo Chefe do Executivo. Durante a fase de apresentação de emendas, vários parlamentares apresentaram suas propostas, no sentido de acrescentar, suprimir ou mesmo alterar o texto do projeto. Foram propostas, inclusive, emendas para substituir o conteúdo original. A apresentação dessas emendas
Asupre o vício de iniciativa no caso das emendas substitutivas serem acolhidas e representarem alteração substancial do texto original.
Bpode se dar ao longo de todo o processo legislativo, até a fase da sanção, quando o texto se torna definitivo.
Cé de iniciativa exclusiva dos parlamentares, de forma que não são hábeis a suprir vício de iniciativa de projetos de lei.
Dnão pode se prestar a alterar substancialmente o texto original, admitindo-se apenas supressão ou adição de texto, bem como retificação ou aperfeiçoamento de redação.
Epodem modificar substancialmente a redação, mas não podem alterar o conteúdo do texto, tendo em vista que, nesse caso deve haver reapresentação do projeto de lei.
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GabaritoC — é de iniciativa exclusiva dos parlamentares, de forma que não são hábeis a suprir vício de iniciativa de projetos de lei.
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Processo Legislativo – Iniciativa e Emendas
Gabarito: letra C. As emendas parlamentares são de iniciativa exclusiva dos parlamentares e não são capazes de suprir o vício de iniciativa de um projeto de lei apresentado por quem não detinha a iniciativa privativa. Esse entendimento é consolidado no STF (ADI 4.062/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 23/08/2019): a sanção do projeto não convalida o vício de iniciativa; as emendas, por maioria de razão, também não.
A questão trata de um projeto de lei de iniciativa privativa de parlamentares, mas apresentado pelo Chefe do Executivo – há vício de iniciativa insanável. Durante a fase de emendas, parlamentares apresentam propostas. A banca testa se essas emendas podem ou não sanar o vício.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o vício de iniciativa é suprido se as emendas substitutivas forem acolhidas e representarem alteração substancial. Isso é falso: o STF entende que o vício de iniciativa é insanável, não podendo ser convalidado nem pela sanção, nem por emendas posteriores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as emendas podem ser apresentadas até a fase da sanção. Errado: as emendas são apresentadas durante a deliberação parlamentar (fase constitutiva), não após o envio ao Executivo. A sanção é ato do Presidente, sem possibilidade de emenda.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As emendas são de iniciativa exclusiva dos parlamentares, mas ainda que sejam aprovadas, não convalidam o vício de iniciativa do projeto original. A jurisprudência do STF (ADI 4.062/SC) é clara: a sanção não sana o vício, e as emendas, por serem parte do mesmo processo, também não o fazem. Portanto, o projeto permanece inconstitucional por vício formal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as emendas não podem alterar substancialmente o texto, admitindo apenas supressão, adição ou aperfeiçoamento. Não há essa restrição na Constituição; as emendas podem sim alterar substancialmente o conteúdo, desde que observados os limites do art. 63 (não aumentar despesa em projetos de iniciativa exclusiva, etc.). O erro está na afirmação de proibição de alteração substancial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que as emendas podem modificar a redação, mas não o conteúdo. Isso é falso: as emendas podem modificar o conteúdo do projeto, inclusive substituindo-o integralmente (emenda substitutiva). A separação entre "redação" e "conteúdo" é artificial e não encontra respaldo no ordenamento.
Conclusão: O vício de iniciativa é insanável. As emendas parlamentares, embora válidas como exercício da função legislativa, não têm o condão de suprir a ilegitimidade ativa do autor do projeto. Portanto, o gabarito é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre vício de iniciativa, lembre-se: a sanção do chefe do Executivo não convalida o vício, conforme STF. As emendas, por consequência, também não o fazem. O ato é nulo desde a origem.