Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2017

Mandado de Segurança no Processo Legislativo

Gabarito: Letra A. O STF consolidou o entendimento de que o parlamentar possui legitimidade para impetrar Mandado de Segurança contra atos praticados no processo legislativo que violem disposições constitucionais que disciplinam o procedimento, especialmente decisões da Mesa Diretora que determinem o processamento de projeto de lei ou emenda constitucional que atente contra cláusulas pétreas (MS 24.667 AgR, STF; MS 32.033). Assim, é cabível o MS contra o ato do Presidente da Mesa que autoriza o trâmite de proposição manifestamente inconstitucional, pois fere o direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato do Presidente da Mesa Diretora que determina o processamento de projeto de lei que viole manifestamente cláusula pétrea é coibível por Mandado de Segurança impetrado por parlamentar. A jurisprudência do STF reconhece que, durante a tramitação, o parlamentar tem direito subjetivo a que o processo legislativo observe a Constituição; o desrespeito a esse direito autoriza o uso do remédio constitucional (STF, MS 24.667 AgR, rel. Min. Carlos Velloso). A hipótese se encaixa perfeitamente nesse entendimento, pois a violação a cláusula pétrea é inequívoca e o ato da Mesa é concreto e coibível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Mandado de Segurança impetrado por parlamentar não é cabível contra o ato do Chefe do Executivo que sanciona projeto de lei aprovado, por duas razões: (i) a sanção é ato posterior ao processo legislativo e o parlamentar já não possui mais o direito de fiscalizar o procedimento; (ii) o ato de sanção não integra o processo legislativo stricto sensu, mas sim a fase de controle executivo. Eventual vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa deve ser atacado por ADI ou outro meio, não por MS do parlamentar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Mandado de Segurança não é adequado contra a votação do plenário que aprova o projeto. A aprovação é ato colegiado e discricionário do Legislativo, não passível de controle por MS. O STF admite o MS apenas contra atos concretos da Mesa ou de comissões que violem o devido processo legislativo, e não contra o resultado da deliberação plenária em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém duplo equívoco: (a) a Presidência da Assembleia não "sanciona" projeto de lei no final do procedimento; após a aprovação, o texto é promulgado pela Mesa (se for ato normativo próprio) ou enviado ao Executivo para sanção. (b) O ato de autorizar o processamento, embora em tese atacável, está mesclado a uma referência genérica e imprecisa. Além disso, a alternativa sugere que o mesmo ato final também é atacável, o que não se sustenta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Mandado de Segurança não pode ser impetrado contra o ato de um parlamentar coautor, pois este ato é inerente ao direito de iniciativa. A manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, sendo opinativa, não é ato coator. O MS dos parlamentares visa coibir atos de autoridades superiores (Mesa, Comissões) que violem o processo, e não atos de outros parlamentares ou pareceres.

Conclusão: Com base na jurisprudência consolidada do STF, apenas a alternativa A está correta. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional adequado para que o parlamentar possa defender a regularidade do processo legislativo, especialmente contra atos da Mesa que permitam a tramitação de proposições manifestamente violadoras de cláusulas pétreas. Gabarito: letra A.