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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2017

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
fc035804
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
A República Federativa Brasileira tem como fundamento ou característica, dentre outras,
  1. Aser constituída em Estado unitário, centralizado na União, com delegação de competências a Estados e Municípios.
  2. Ba separação de poderes, seja como forma de garantir a proteção das liberdades individuais contra os excessos da concentração de poderes no governante, quanto como forma de expressão da divisão de tarefas estatais.
  3. Ca separação de poderes, como forma de controle recíproco entre as três funções precípuas do Estado, a fim de obstar que um poder cumule atribuições típicas de outro.
  4. DFederalismo de cooperação, estabelecendo-se hierarquia baseada na prevalência de interesses pela extensão de abrangência territorial, de modo a União figurar em primeiro plano, seguida dos Estados e Distrito Federal e, após, pelos Municípios, que detém a menor porção territorial.
  5. Ea democracia liberal, com plena liberdade de iniciativa e ausência de regulação estatal ou interferência na esfera individual dos particulares, permitindo a livre concorrência e plena atuação dos três poderes estatais.
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GabaritoB — a separação de poderes, seja como forma de garantir a proteção das liberdades individuais contra os excessos da concentração de poderes no governante, quanto como forma de expressão da divisão de tarefas estatais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Fundamentais da República

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente a separação dos Poderes como fundamento da República, tanto como garantia contra o arbítrio quanto como divisão de tarefas estatais, em consonância com o art. 2º da Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Brasil é um Estado unitário centralizado na União, o que é falso. A CF adota a federação (art. 1º, caput, e art. 18), com entes autônomos e descentralização política.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve a separação de poderes em sua dupla dimensão: proteção das liberdades (freios e contrapesos) e especialização funcional. É o conteúdo do art. 2º da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora mencione a separação de poderes, a afirmação de que "obsta que um poder cumule atribuições típicas de outro" é excessiva. Na prática, o sistema de freios e contrapesos permite que cada poder exerça funções atípicas (ex.: Executivo edita medidas provisórias, Legislativo julga crimes de responsabilidade). A redação de B é mais precisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O federalismo brasileiro é de cooperação, mas não há hierarquia entre os entes. União, Estados, DF e Municípios são autônomos (art. 18). A prevalência de interesses não se baseia em extensão territorial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito (art. 1º), que admite regulação estatal e intervenção na economia para garantir direitos sociais e concorrência. A "ausência de regulação" é incompatível com a ordem constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C parece correta, mas a banca explora a visão equivocada de que a separação de poderes impede qualquer cumulação de funções típicas. Lembre-se: o sistema de freios e contrapesos admite funções atípicas; o que veda é a concentração excessiva de poder, não o exercício esporádico de funções de outro poder.

MNEMÔNICO
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SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUSPluralismo político
Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)

Gabarito: letra B.

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