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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FCC 2017

Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
Código
fc035843
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Transporte I - Economia
O controle orçamentário interno da União é exercido
  1. Apelo Judiciário.
  2. Bpelo Tribunal de Contas da União.
  3. Cpelo Congresso Nacional.
  4. Dpela Controladoria-Geral da União.
  5. Epelo Senado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pela Controladoria-Geral da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Orçamentário Interno da União

Gabarito: letra D (Controladoria-Geral da União). O controle orçamentário interno da União, no âmbito do Poder Executivo, é exercido pela Controladoria-Geral da União (CGU), enquanto o controle externo cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Congresso Nacional. O art. 74 da Constituição Federal determina que cada Poder mantenha seu próprio sistema de controle interno, e a CGU é o órgão central do sistema de controle interno do Executivo federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário exerce controle interno apenas sobre seus próprios atos e contas, não sobre o orçamento da União como um todo. O controle orçamentário interno da União não é exercido pelo Judiciário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme art. 71 da CF/88. Não exerce controle interno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Congresso Nacional exerce controle externo (art. 70 CF/88), mediante fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com auxílio do TCU. Não é controle interno.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central de controle interno do Poder Executivo federal. Compete-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, além de promover a transparência e o combate à corrupção (Lei nº 10.180/2001, art. 1º). Portanto, é o responsável pelo controle orçamentário interno da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Senado Federal, como parte do Poder Legislativo, participa do controle externo (ex.: aprovação de autoridades, sustação de atos), mas não exerce controle interno orçamentário da União.

Conclusão: A única alternativa que indica corretamente o órgão de controle interno orçamentário da União é a letra D.

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