Controle Orçamentário Interno da União
Gabarito: letra D (Controladoria-Geral da União). O controle orçamentário interno da União, no âmbito do Poder Executivo, é exercido pela Controladoria-Geral da União (CGU), enquanto o controle externo cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Congresso Nacional. O art. 74 da Constituição Federal determina que cada Poder mantenha seu próprio sistema de controle interno, e a CGU é o órgão central do sistema de controle interno do Executivo federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário exerce controle interno apenas sobre seus próprios atos e contas, não sobre o orçamento da União como um todo. O controle orçamentário interno da União não é exercido pelo Judiciário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme art. 71 da CF/88. Não exerce controle interno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Congresso Nacional exerce controle externo (art. 70 CF/88), mediante fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com auxílio do TCU. Não é controle interno.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central de controle interno do Poder Executivo federal. Compete-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, além de promover a transparência e o combate à corrupção (Lei nº 10.180/2001, art. 1º). Portanto, é o responsável pelo controle orçamentário interno da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Senado Federal, como parte do Poder Legislativo, participa do controle externo (ex.: aprovação de autoridades, sustação de atos), mas não exerce controle interno orçamentário da União.
Conclusão: A única alternativa que indica corretamente o órgão de controle interno orçamentário da União é a letra D.