Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc035844
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Transporte I - Economia
No contexto das atividades financeiras públicas,
Ao resultado positivo do Banco Central do Brasil deixou de ser transferido ao Tesouro Nacional.
Bo orçamento público cria os recursos necessários para a execução das despesas fixadas.
Ca fixação de despesas em montante não superior às receitas previstas atende ao princípio da transparência.
Da dívida flutuante representa os passivos financeiros que necessitam de autorização orçamentária para seu pagamento.
Eum exemplo de aplicação do princípio da unidade de caixa se dá com a Conta Única do Tesouro Nacional.
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GabaritoE — um exemplo de aplicação do princípio da unidade de caixa se dá com a Conta Única do Tesouro Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Unidade de Caixa
Gabarito: letra E. O princípio da unidade de caixa determina que todos os recursos financeiros devem ser recolhidos em uma única conta, sendo a Conta Única do Tesouro Nacional o exemplo clássico de sua aplicação (art. 56 da Lei nº 4.320/1964). As demais alternativas contêm erros em relação à disciplina legal e constitucional da atividade financeira pública.
A banca testa o conhecimento de conceitos de finanças públicas, especialmente o resultado do BACEN, a função do orçamento, os princípios orçamentários e a dívida flutuante.
Princípios Orçamentários — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o resultado positivo do BACEN deixou de ser transferido ao Tesouro. Na verdade, o art. 7º da LRF estabelece que o resultado positivo constitui receita do Tesouro Nacional e deve ser transferido. Logo, o item está errado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O orçamento não cria recursos; ele apenas autoriza despesas e estima receitas. Os recursos advêm da arrecadação tributária e outras fontes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fixar despesas não superiores às receitas previstas atende ao princípio do equilíbrio, não ao da transparência. A transparência diz respeito à divulgação e publicidade dos atos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A dívida flutuante (restos a pagar, serviços da dívida, etc.) não necessita de autorização orçamentária para pagamento, pois já decorre de compromissos assumidos. Exigem autorização as despesas novas, não as já empenhadas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Conta Única do Tesouro Nacional é a materialização do princípio da unidade de caixa, previsto no art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que veda a fragmentação em caixas especiais. Assim, a alternativa está correta.