Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FCC 2017

Momento de Realização da Receita Orçamentária

Gabarito: letra B. Para fins de apuração do resultado de execução orçamentária, a receita orçamentária é considerada realizada no momento da arrecadação (efetivo ingresso de recursos), conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. As demais fases (lançamento, previsão, inscrição em dívida ativa e recolhimento ao caixa único) não caracterizam a realização da receita para efeito do resultado orçamentário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O lançamento é o ato administrativo que identifica o devedor e calcula o valor devido, mas não representa ingresso de recursos. A receita só é realizada com a arrecadação. Confundir lançamento com realização é erro comum.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A arrecadação é o efetivo recebimento dos valores, momento em que a receita ingressa nos cofres públicos e é considerada realizada para o resultado orçamentário. É o critério adotado pela Lei nº 4.320/1964 (art. 35).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recolhimento ao caixa único é a etapa posterior à arrecadação, em que os recursos são depositados na conta centralizadora. A receita já foi realizada no momento da arrecadação, independentemente do recolhimento posterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inscrição em dívida ativa ocorre quando o crédito não é pago no vencimento e é registrado para cobrança judicial ou extrajudicial. Não há ingresso de recursos nessa fase; portanto, não há realização da receita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A previsão da receita é a estimativa constante na lei orçamentária (art. 2º da Lei 4.320/1964), anterior à execução. A realização só ocorre com a arrecadação efetiva.

Gabarito: letra B.