Reservas de Lucros (Lei 6.404/1976)
Gabarito: letra C (afirmativas I, II e IV corretas). A questão exige conhecimento sobre as finalidades e limites das reservas de lucros, especialmente a Reserva Legal, as Reservas de Capital, as Reservas Estatutárias e a Reserva de Incentivos Fiscais. A literalidade da Lei 6.404/1976, artigos 193, §2º, 182, §1º c/c 200, 194 e 195-A, resolve cada item.
Afirmativa | Conteúdo | Base Legal | Correção |
|---|
I | Reserva Legal assegura integridade do capital social e só pode ser usada para compensar prejuízos ou aumentar capital | Art. 193, §2º, Lei 6.404/1976 | ✅ Correta |
II | Reservas de Capital podem ser utilizadas para resgate de partes beneficiárias | Art. 182, §1º c/c art. 200, III, Lei 6.404/1976 | ✅ Correta |
III | Estatuto pode criar reservas desde que indique finalidade e estabeleça limites mínimo e máximo | Art. 194, Lei 6.404/1976 (exige apenas limite máximo) | ❌ Incorreta |
IV | Assembleia Geral pode destinar parcela do lucro líquido para Reserva de Incentivos Fiscais, excluída da base de cálculo do dividendo mínimo obrigatório | Art. 195-A, Lei 6.404/1976 | ✅ Correta |
Item I — ✅ Correto
O art. 193, §2º da Lei 6.404/1976 é categórico:
Art. 193, §2Lei-6404
Art. 193, §2º — "A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital."
Portanto, a afirmativa está integralmente correta.
Item II — ✅ Correto
As Reservas de Capital são elencadas no art. 182, §1º da Lei 6.404/1976 e suas utilizações estão no art. 200, que permite, entre outras destinações, o resgate de partes beneficiárias (art. 200, III). O texto da lei não foi transcrito no contexto canônico, mas a regra é pacífica: as reservas de capital podem ser usadas para resgate de partes beneficiárias, compra de ações, absorção de prejuízos, etc. Logo, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 194 da Lei 6.404/1976 estabelece:
Art. 194Lei-6404
Art. 194 — "O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:"
I — indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;
II — fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e
III — estabeleça o limite máximo da reserva.
A afirmativa III diz que o estatuto deve estabelecer "limites mínimo e máximo", mas a lei exige apenas o limite máximo. Não há previsão de limite mínimo. Esse é o erro do item.
Item IV — ✅ Correto
O art. 195-A da Lei 6.404/1976 (incluído pela Lei 11.638/2007) autoriza:
Art. 195-ALei-6404
Art. 195-A — "A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei)."
Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: estão corretos os itens I, II e IV, correspondentes à alternativa C.
Gabarito: letra C.